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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUGA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO. Dano moral configurado em decorrência do sofrimento e angústia suportados pela autora em decorrên...
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Fabricio da Mata Corrêa
Artigo ·
há 12 anos
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Como todos sabem, causar dano à terceiro é crime e segue previsto no artigo 163 do CP . Contudo, o legislador não se conteve com essa previsão e julgou por bem descrever outras situações que também...
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